Novo Código Penal Descriminaliza Cópias, mas Aumenta Pena para Sites como o Livro de Humanas

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Os mais de 6,5 milhões de universitários e pós-graduandos do Brasil poderão efetuar fotocópias dos livros com menos peso na consciência. A comissão de juristas responsável pela elaboração do novo Código Penal, aprovou proposta prevendo a inocência para quem fizer cópias de livros ou CDs para uso pessoal, sem fins lucrativos. Porém, o anteprojeto ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Atualmente o infrator pode pegar entre dois meses e um ano de prisão por violação de direito autoral. Pelo novo texto,

“Não há crime quando se tratar de cópia integral de obra intelectual ou fonograma ou videofonograma, em um só exemplar, para uso privado e exclusivo do copista, sem intuito de lucros direto ou indireto”

Por outro lado, o projeto aumenta a pena para aqueles que distribuem a obra sem autorização pela internet ou quaisquer outros meios, que pode variar de um a quatro anos de prisão. Aqui seriam enquadrados sites como o Livros de Humanas, iOS Books e outros, que armazenavam cópias digitalizadas de livros para download. Segundo o presidente da comissão, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Gilson Dipp,

“o direito autoral estará melhor protegido com as alterações do Código Penal. Na lei que rege os direitos autorais atualmente, é proibido fazer quaisquer cópias integrais sem autorização do autor.”

O prazo para os juristas encaminharem o anteprojeto com todas as alterações propostas no Código Penal é até o dia 25 de junho. Se aprovadas no Senado e na Câmara, a Justiça terá parâmetros mais claros para julgar casos de pirataria online. Além disso, as alterações regularizam uma situação crônica e semi-institucionalizada de violação de direitos autorais ligada às atividades acadêmicas, onde alunos, professores e fotocopiadoras replicam livros inteiros.

Ah, outra coisa: alguém vai ter que avisar ao DRM que o usuário poderá fazer um backup ou transferência de seu livro digital sem ser considerado um criminoso.

Com informações do Estadão e G1.

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Comments 7

  1. “Ah, outra coisa: alguém vai ter que avisar ao DRM que o usuário poderá fazer um backup ou transferência de seu livro digital sem ser considerado um criminoso.”

    Pena que o DRM é cego, surdo e mudo.

    1. No meu entendimento, é uma definição condicionada à escala. Mandar um arquivo para uma lista com centenas ou milhares de assinantes não é compartilhar, é distribuir em massa. Na minha visão, isso é pirataria.

      1. Eduardo,
        Obrigado pela resposta.
        A meu ver, a distinção por escala acaba se tornando inviável, por ser muito vaga. O que é muito? Posso “compartilhar” com 5 amigos, mas com 10 não? Posso mandar o livro da disciplina para todos da minha turma mas não para a outra?
        A meu ver, deveria ser considerado como compartilhamento se o uso da outra pessoa restringe o seu próprio uso. Por exemplo, se você tem um livro de papel e empresta para um amigo, você não poderá usar ao mesmo tempo. Se você aluga da biblioteca, acontece a mesma coisa.
        O que vocês acham?

  2. Eu mudo meu nome pra DRM Banho se me provarem que alguém já foi preso por tirar xérox de livro. É a típica previsão penal inócua, como a do saudoso adultério, que hoje está revogada, mas que nunca botou uma única alma atrás das grades. Já imaginou?

  3. Para quem é da área jurídica, deve ter sido fácil perceber que esta alteração legislativa beneficiará também quem compartilha (que bom!).

    Em Direito Penal, só é crime se o agente praticou toda a conduta descrita no tipo penal (tipo é a conduta descrita na lei como crime).

    O artigo citado cria o seguinte tipo penal:

    “Não há crime quando se tratar de cópia integral de obra intelectual ou fonograma ou videofonograma, em um só exemplar, para uso privado e exclusivo do copista, sem intuito de lucros direto ou indireto”.

    No caso, quem compartilha SEM INTUITO DE LUCRO não poderá ser punido por este crime, pois o próprio legislador escolheu a intenção de lucrar (dolo) como elemento essencial do tipo penal.

    Assim, deve-se considerar as seguintes situações:
    -Usuário tira cópia para si = OK!
    -Usuário tira cópia e compartilha gratuitamente = OK
    -Usuário tem site que distribui gratuitamente (sem banners ou algo que possa configurar lucro) = OK
    -Usuário vende cópias no ML = CRIME
    -Usuário tem side e arrecada $$ com banners = CRIME

    Essa alteração vem para dar segurança aqueles que compartilham gratuitamente.
    Até que em fim o legislador faz algo de bom, ainda que sem querer…

    1. Bela análise. Assim fica mais fácil para nós leigos entendermos.
      Essa explicação foi para a nova proposta de lei, certo?
      E como é com a lei atual? Também é OK perante a lei a cópia e distribuição gratuita?

      E estamos falando do virtual, mas como ficam as Xerox? se estão cobrando, isso faz delas criminosas?

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