SimplíssimoA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.908/09 NO QUE TANGE A DISPENSA DOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS

Ebook A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.908/09 NO QUE TANGE A DISPENSA DOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS


O presente trabalho procura questionar a constitucionalidade e a moralidade do artigo 5° da Lei 11.908, de 03 de Março de 2009, que trata da dispensa dos procedimentos licitatórios para Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal adquirirem participação acionária, parcial ou total de outras instituições financeiras públicas. Procura apresentar em quais pontos isso fere a livre concorrência e como isso influencia o cenário sócio-econômico brasileiro.

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Dados do Livro

  • Por GUILHERME BIONDANI VICOLLE
  • Publicado em 12/06/2019
  • ISBN: 9788582456774
  • Língua: por
  • Páginas: 43
  • Formato: ePub

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