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A LEI DO 9.614/98 (LEI DO ABATE) E A VEDAÇÃO DA PENA DE MORTE NO BRASIL
VIOLAÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS E ÀS CLÁUSULAS PÉTREAS

Yuri Heider Carvalho Ferreira


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A LEI DO 9.614/98 (LEI DO ABATE) E A VEDAÇÃO DA PENA DE MORTE NO BRASIL

VIOLAÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS E ÀS CLÁUSULAS PÉTREAS
 
O presente trabalho tem por objeto de análise uma lei bastante polêmica inserida no ordenamento jurídico brasileiro: Lei do Abate 9.614/1998.
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O presente trabalho tem por objeto de análise uma lei bastante polêmica inserida no ordenamento jurídico brasileiro: Lei do Abate – 9.614/1998. Partindo de premissas como cláusulas pétreas, princípios constitucionais, colisão e conflito entre princípios, forma de resolução de conflitos e antinomias, a análise, origem e histórico da lei do abate, para chegar-se a analisar se a referida lei atenta contra princípios constitucionais, fazendo, no caso, um sopesamento de princípios para entender até que ponto a lei em epígrafe deve se fazer valer dentro do Estado brasileiro.

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