SimplíssimoAPLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
9786558902584

R$ 25




eBook APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA


Atualmente, o combate à corrupção administrativa ocupa posição de destaque no ordenamento jurídico brasileiro, sendo notória a preocupação da legislação pátria em coibir os atos de desonestidade na esfera da Administração Pública. No entanto, a Lei de Improbidade Administrativa, importante instrumento de proteção do patrimônio e da moral pública, deve ser manejada com a devida cautela.

Assim, o presente livro discute a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância, originário do Direito Penal, ao âmbito dos atos de improbidade administrativa, como forma de salvaguardar a proporcionalidade na esfera de incidência da Lei nº 8.429/1992.

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Dados do Livro

  • Por Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga
  • ISBN: 9786558902584
  • Língua: por
  • Páginas: 50
  • Formato: ePub

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