SimplíssimoO Impacto Dos Julgamentos Do Supremo Tribunal Federal Em Decisões Transitadas Em Julgado Envolvendo Relações Jurídicas Tributárias De Trato Continuativo

Ebook O Impacto Dos Julgamentos Do Supremo Tribunal Federal Em Decisões Transitadas Em Julgado Envolvendo Relações Jurídicas Tributárias De Trato Continuativo


O tema do presente trabalho é o impacto dos julgamentos do Supremo Tribunal Federal em decisões transitadas em julgado envolvendo relações jurídicas tributárias de trato continuativo. Em breves linhas, pode-se apontar que as decisões do Pretório Excelso, tanto em controle concentrado, quanto em controle difuso, geram impacto significado sobre decisão anterior transitada em julgada. Podem-se aventar três paradigmas distintos sobre os supracitados efeitos: a) sua desconstituição; b) seu exaurimento automático a partir da publicação da decisão do STF; c) a cessação de sua eficácia a contar de nova ação judicial intentada pela Fazenda. A problemática, que tem como pano de fundo a repercussão geral dada à matéria no ano de 2016 (Recursos Extraordinários 949.297 RG / CE e 955.227 RG / BA) pode ser aprofundada no estudo sociológico do vínculo de subordinação existente entre o Estado e o povo. Explica-se: numa relação jurídica tributária, devem prevalecer os valores de segurança jurídica ou de igualdade fiscal (capacidade contributiva)? Assim, baseando-se em temas correlatos como a classificação das relações jurídicas de trato continuativo, a teoria da relativização da coisa julgada inconstitucional e os próprios efeitos do controle de constitucionalidade pelo Pretório Excelso, busca-se apontar solução satisfatória através do estudo de precedentes jurisprudenciais e da doutrina atinente ao Código de Processo Civil de 2015. Conclui-se pela possibilidade de que o julgamento em controle de constitucionalidade gera efeitos automáticos pro futuro, respeitando-se os fatos pretéritos acobertados pela coisa soberanamente julgada. O método de procedimento adotado é o monográfico, utilizando como tipo de pesquisa a abordagem qualitativa e como técnica o estudo documental e bibliográfico.

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Dados do Livro

  • Por Geraldo Uchôa de Amorim Júnior
  • Publicado em 01/08/2018
  • ISBN: 9788562069208
  • Língua: por
  • Páginas: 102
  • Formato: ePub
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