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Ebook PACOTE ANTICRIME

Lei nº 13.964/ 2019 Artigo por Artigo


Comentários artigo por artigo da Lei 13.964 de 2019 que trouxe alterações diretas a dezessete leis com enfoque penal que já estavam vigentes, tendo grande abrangência nos Códigos penal e de processo penal, mas ainda percorrendo a legislação extravagante (especial). Essencialmente, dentro do conteúdo que percorrem os seus 20 artigos, surgem mudanças extensas, novidades jurídicas e pontos de grande discussão, inclusive exigindo reestruturação judiciária. E
Este material serve como parte de um debate sobre a vasta atualização que foi proposta para o sistema penal brasileiro, tendo sido produzido no início do ano de 2020.

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Dados do Livro

  • Por Frederico Cattani
  • Publicado em
  • ISBN: 9786558901044
  • Língua: por
  • Páginas: 108
  • Formato: ePub

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