Nova Lei de Direitos Autorais impõe limites ao uso de DRM

Nova lei de direitos autorais vai sacudir o coreto

Editores e livrarias online, comecem a se preparar…

O ante-projeto de reforma da Lei de Direitos Autorais brasileira, em consulta pública até 28 de julho, está impressionando especialistas e jornalistas que acompanham as legislações similares pelo mundo. Por quê? Ora, porque a lei brasileira, por incrível que pareça, é mais avançada em relação aos direitos das pessoas e consumidores de bens culturais. E você sabe… quando se dá direitos a alguns… isso significa impacto do outro lado.

Em países como Canadá e Estados Unidos, as pessoas são proibidas totalmente de fazer cópias de qualquer bem cultural, mesmo se for para uso pessoal e sem lucro. Essa proibição inclui sanções, também, para quem fizer quebrar proteções eletrônicas, como o DRM – mesmo que seja apenas para utilizar o e-book/mp3/filme em outro aparelho, com outra tecnologia mais compatível, sem implicar nenhuma “pirataria” neste processo.

A nova lei brasileira prevê outra abordagem para o assunto. A cópia continua sendo punida com multa, como na legislação anterior, e a quebra de proteções eletrônicas para fazer cópias que desrespeitem os direitos ou condições do detentor dos direitos também. Porém, e este é um GRANDE PORÉM, a lei prevê a mesma multa para os detentores de direitos autorais, que impeçam a cópia para uso pessoal e sem lucro.

Falando em português, um exemplo prático:

Um cidadão compra um e-book protegido por DRM. Se ele quebrar a proteção para fazer uma cópia de uso pessoal, está ferindo a lei e pode tomar uma multa de até 3.000 vezes o valor do e-book. O cidadão é considerado um pirata.

Se aprovado e sancionado este texto da nova lei, o exemplo acima ficaria assim:

Cidadão compra e-book protegido por DRM. Se ele quebrar a proteção para fazer uma cópia de uso pessoal, está amparado pela lei. Se a editora/loja/etc impedir ele de fazer isso, estará sujeita a multa de até 3.000 vezes o valor do e-book. O cidadão não é considerado um pirata.

Ou seja: se a proteção eletrônica contra pirataria impedir a pessoa de fazer sua cópia de uso pessoal, ela adquire o direito de quebrar esta proteção para fazer sua cópia…

Você está ouvindo os guinchos de desespero, lá no fundo? Mas calma, que a coisa não é para tanto.

Melhor ir de Social DRM

O Stealth resolve a questão

Faz sentido os editores se preocuparam em colocar DRM tradicional nos seus e-books, se este ante-projeto for aprovado? E tem grandes chances… estamos em ano eleitoral e esse é o tipo de mudança que tem um certo apelo popular, já que discriminaliza uma ação bastante comum no cotidiano da classe-média.

Se a nova lei entrar em vigor, usar o DRM tradicional perde totalmente sentido, uma vez que o direito concedido às pessoas de retirar as proteções torna o DRM tradicional inútil.

Aqui na Simplíssimo, estamos tranquilos em relação a isso, porque o Stealth resolve a questão. Nossa plataforma de distribuição de e-books Stealth oferece às editoras o Social DRM, fornecido nativamente e sem custos.

Quando o e-book é adquirido por um leitor, seus dados pessoais são inseridos dentro do arquivo. O livro digital fica sem nenhuma forma de bloqueio, pode ser copiado para fins pessoais sem nenhum impedimento. Onde fica a proteção? Se baseia na lógica de que ninguém deseja ter um livro, com seu nome e dados pessoais gravados nele, circulando por aí feito cópia pirata… sujeitando o infrator à identificação do crime e suas punições, mais tarde.

Para quem quiser ler, aqui está o trecho da lei que afeta o mercado de e-books, e de bens culturais digitais como um todo.

Capítulo II

Das Sanções Civis

Art. 107. Independentemente da perda dos equipamentos utilizados, responderá por perdas e danos, nunca inferiores ao valor que resultaria da aplicação do disposto no art. 103 e seu parágrafo único, quem:

I – alterar, suprimir, modificar ou inutilizar, de qualquer maneira, dispositivos técnicos introduzidos nos exemplares das obras e produções protegidas para evitar ou restringir sua cópia;

II – alterar, suprimir ou inutilizar, de qualquer maneira, os sinais codificados destinados a restringir a comunicação ao público de obras, produções ou emissões protegidas ou a evitar a sua cópia;

III – suprimir ou alterar, sem autorização, qualquer informação sobre a gestão de direitos;

IV – distribuir, importar para distribuição, emitir, comunicar ou puser à disposição do público, sem autorização, obras, interpretações ou execuções, exemplares de interpretações fixadas em fonogramas e emissões, sabendo que a informação sobre a gestão de direitos, sinais codificados e dispositivos técnicos foram suprimidos ou alterados sem autorização.

§1º Incorre na mesma sanção, sem prejuízo de outras penalidades previstas em lei, quem por qualquer meio:

a) dificultar ou impedir os usos permitidos pelos arts. 46, 47 e 48 desta Lei; ou

b) dificultar ou impedir a livre utilização de obras, emissões de radiodifusão e fonogramas caídos em domínio público.

§2º O disposto no caput não se aplica quando as condutas previstas nos incisos I, II e IV relativas aos sinais codificados e dispositivos técnicos forem realizadas para permitir as utilizações previstas nos arts. 46, 47 e 48 desta Lei ou quando findo o prazo dos direitos patrimoniais sobre a obra, interpretação, execução, fonograma ou emissão.

§3º Os sinais codificados e dispositivos técnicos mencionados nos incisos I, II e IV devem ter efeito limitado no tempo, correspondente ao prazo dos direitos patrimoniais sobre a obra, interpretação, execução, fonograma ou emissão.

O texto completo do ante-projeto pode ser lido aqui.